Rastreadora de veículos precisa de autorização da Polícia Federal?
Do blog do RASTREAMENTO, sistema para empresa de rastreamento veicular da Fragasoft.

Provavelmente sim, mas confirme com a Polícia Federal. A Lei 14.967/2024 colocou o "monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores" entre os serviços de segurança privada, que dependem de autorização da PF. O regulamento e a IN 340 falam em rastreamento de bens móveis, e o CNAE indicado pela PF inclui o monitoramento de veículos. Nenhum texto aberto, porém, cita "rastreamento veicular" com essas palavras.
O que a lei diz?
A Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, traz quatro pontos que importam para a rastreadora:
- art. 5º, VI: o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e o rastreamento de numerário, bens ou valores são serviços de segurança privada;
- art. 4º: esses serviços dependem de autorização prévia da Polícia Federal;
- art. 14, III: capital social mínimo de R$ 146.000,00 para a empresa de monitoramento;
- art. 60: 3 anos, a contar da publicação, para as empresas se adequarem.
O artigo 42 manda a empresa informar à PF a relação dos técnicos responsáveis pela instalação, rastreamento, monitoramento e assistência técnica.
E o regulamento, o que acrescenta?
| Fonte | O que diz |
|---|---|
| Decreto 13.012/2026, art. 34, V | o rastreamento de numerário, bens ou valores é serviço da empresa de monitoramento |
| Decreto, art. 35, III e IV | entre os equipamentos estão dispositivos de geolocalização, transmissão de dados e telemetria |
| Decreto, art. 34, § 4º | aluguel, venda, instalação ou manutenção sem monitoramento remoto é comercialização isolada |
| Decreto, art. 34, § 2º | terceirizar só para empresa também autorizada |
| IN 340 da PF, art. 142, § 3º | a central serve ao rastreamento de bens imóveis, bens móveis, semoventes e pessoas |
| IN 340, art. 44, § 2º | rastrear o próprio patrimônio não exige autorização |
| IN 340, art. 211, II | o pedido segue cronograma da PF |
O que está confirmado e o que ainda é dúvida?
Confirmado nas fontes oficiais:
- a lei, o decreto e a IN tratam o rastreamento de bens como serviço que exige autorização;
- a página de dúvidas da PF diz que empresas de monitoramento e rastreamento precisam de autorização, com o CNAE 8020-0/01;
- a classificação do IBGE para o CNAE 8020-0/01 inclui o monitoramento de veículos com rastreamento via satélite;
- o prazo de adequação é o do artigo 60, até setembro de 2027.
Ainda é dúvida:
- nenhum texto aberto diz, com as palavras "rastreamento veicular", que a rastreadora de carro de pessoa física está obrigada;
- o cronograma da PF para as empresas que já funcionam não estava publicado nas páginas abertas;
- a taxa própria do pedido não aparece na página da PF.
A leitura mais segura é se preparar como se a autorização fosse exigida e confirmar o seu caso com a PF. A página da PF sobre empresas de monitoramento indica o canal de contato e diz que, durante o prazo do artigo 60, as empresas podem atuar normalmente.
O que a autorização vai exigir?
Se a sua rastreadora estiver incluída, as exigências são as da empresa de monitoramento:
| Exigência | Fonte |
|---|---|
| Capital social de R$ 146.000,00 integralizado | lei, art. 14; IN 340, art. 21 |
| 2 supervisores e 4 operadores registrados na PF | Decreto, art. 18; IN 340, art. 21, § 2º |
| 4 técnicos externos e 2 veículos padronizados, se houver inspeção no local | Decreto, art. 18 |
| Sistemas auditáveis, com controle de acesso e dados guardados por 7 dias ou mais | IN 340, art. 21, § 4º |
| Equipamentos com homologação válida da Anatel | IN 340, art. 21, § 5º |
| Renovação a cada 5 anos | lei, art. 40, II, b |
Quem vai ao local quando o veículo é roubado?
Pela IN 340, artigo 143, parágrafo 2º, o técnico externo verifica no local a veracidade dos sinais de rastreamento e, confirmado, comunica à central para que ela acione a polícia. A lei define a inspeção como deslocamento de profissional desarmado. Não há, nas fontes, espaço para a rastreadora fazer a recuperação do veículo por conta própria. O post sobre o veículo rastreado roubado detalha a rotina.
Quais caminhos a rastreadora tem?
- Central própria autorizada: para quem tem carteira grande e capital.
- Central parceira autorizada: a sua empresa instala, cobra e atende, e uma central autorizada acompanha os veículos.
- Só venda e instalação: o cliente usa a plataforma sozinho, sem acompanhamento da sua equipe.
Cada caminho muda o contrato e o preço. Faça a conta antes de decidir, como mostra o post sobre o operador de central de rastreamento, que trata da equipe exigida.
Passo a passo para se preparar
- Escreva ao canal da PF e confirme se a sua atividade está incluída.
- Defina o caminho: central própria, parceira ou só instalação.
- Faça a conta do capital e da equipe com o contador.
- Confira o CNAE e o objeto social.
- Separe os documentos que a IN 340 pede.
- Confira a homologação dos rastreadores e rádios.
- Acompanhe o cronograma da PF.
O que muda no contrato com o cliente?
Seja qual for o caminho, o contrato precisa dizer quem acompanha os veículos. Se a sua empresa monitora, diga isso e, depois da autorização, informe o número do alvará. Se uma central parceira monitora, diga quem é e que ela é autorizada. Se a empresa só instala e o cliente usa a plataforma sozinho, deixe claro que ninguém da rastreadora acompanha o veículo. Essa clareza evita a reclamação mais comum depois de um roubo: o cliente achava que alguém estava olhando.
Lista de conferência
- consulta à PF feita e resposta guardada;
- caminho escolhido;
- capital e equipe calculados;
- CNAE e objeto social revisados;
- documentos separados;
- equipamentos homologados;
- contrato com o cliente ajustado ao caminho escolhido.
Enquanto a dúvida não se resolve, a melhor proteção é a preparação. Quem chega a 2027 pronto não precisa correr.
Perguntas frequentes
A lei fala em rastreamento de veículos com essas palavras?
Não. A Lei 14.967 fala em rastreamento de numerário, bens ou valores. A IN 340 diz que a central serve ao rastreamento de bens móveis, e o CNAE 8020-0/01 inclui o monitoramento de veículos com rastreamento. Por isso a leitura mais segura é que a rastreadora está incluída, mas confirme com a PF.
Até quando a rastreadora tem para se adequar?
O artigo 60 da Lei 14.967/2024 dá 3 anos a partir da publicação, em 10/09/2024, o que leva a setembro de 2027. O pedido segue o cronograma da Polícia Federal.
Quem só vende e instala rastreador precisa de autorização?
O Decreto 13.012/2026 chama de comercialização isolada o aluguel, a venda, a instalação ou a manutenção sem monitoramento remoto. Se a sua empresa não acompanha os veículos a distância, ela tende a ficar fora, mas confirme o seu caso.
Rastrear os veículos da própria empresa exige autorização?
Não. A IN 340 da PF, no artigo 44, parágrafo 2º, diz que rastrear o próprio patrimônio não exige autorização.
Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.
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