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RASTREAMENTOby Fragasoft

Rastreadora de veículos precisa de autorização da Polícia Federal?

Do blog do RASTREAMENTO, sistema para empresa de rastreamento veicular da Fragasoft.

Sócios de uma rastreadora leem documentos sem texto legível numa sala de reunião moderna e clara, com um notebook de tela virada

Provavelmente sim, mas confirme com a Polícia Federal. A Lei 14.967/2024 colocou o "monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e rastreamento de numerário, bens ou valores" entre os serviços de segurança privada, que dependem de autorização da PF. O regulamento e a IN 340 falam em rastreamento de bens móveis, e o CNAE indicado pela PF inclui o monitoramento de veículos. Nenhum texto aberto, porém, cita "rastreamento veicular" com essas palavras.

O que a lei diz?

A Lei 14.967/2024, o Estatuto da Segurança Privada, traz quatro pontos que importam para a rastreadora:

  • art. 5º, VI: o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e o rastreamento de numerário, bens ou valores são serviços de segurança privada;
  • art. 4º: esses serviços dependem de autorização prévia da Polícia Federal;
  • art. 14, III: capital social mínimo de R$ 146.000,00 para a empresa de monitoramento;
  • art. 60: 3 anos, a contar da publicação, para as empresas se adequarem.

O artigo 42 manda a empresa informar à PF a relação dos técnicos responsáveis pela instalação, rastreamento, monitoramento e assistência técnica.

E o regulamento, o que acrescenta?

Fonte O que diz
Decreto 13.012/2026, art. 34, V o rastreamento de numerário, bens ou valores é serviço da empresa de monitoramento
Decreto, art. 35, III e IV entre os equipamentos estão dispositivos de geolocalização, transmissão de dados e telemetria
Decreto, art. 34, § 4º aluguel, venda, instalação ou manutenção sem monitoramento remoto é comercialização isolada
Decreto, art. 34, § 2º terceirizar só para empresa também autorizada
IN 340 da PF, art. 142, § 3º a central serve ao rastreamento de bens imóveis, bens móveis, semoventes e pessoas
IN 340, art. 44, § 2º rastrear o próprio patrimônio não exige autorização
IN 340, art. 211, II o pedido segue cronograma da PF

O que está confirmado e o que ainda é dúvida?

Confirmado nas fontes oficiais:

  • a lei, o decreto e a IN tratam o rastreamento de bens como serviço que exige autorização;
  • a página de dúvidas da PF diz que empresas de monitoramento e rastreamento precisam de autorização, com o CNAE 8020-0/01;
  • a classificação do IBGE para o CNAE 8020-0/01 inclui o monitoramento de veículos com rastreamento via satélite;
  • o prazo de adequação é o do artigo 60, até setembro de 2027.

Ainda é dúvida:

  • nenhum texto aberto diz, com as palavras "rastreamento veicular", que a rastreadora de carro de pessoa física está obrigada;
  • o cronograma da PF para as empresas que já funcionam não estava publicado nas páginas abertas;
  • a taxa própria do pedido não aparece na página da PF.

A leitura mais segura é se preparar como se a autorização fosse exigida e confirmar o seu caso com a PF. A página da PF sobre empresas de monitoramento indica o canal de contato e diz que, durante o prazo do artigo 60, as empresas podem atuar normalmente.

O que a autorização vai exigir?

Se a sua rastreadora estiver incluída, as exigências são as da empresa de monitoramento:

Exigência Fonte
Capital social de R$ 146.000,00 integralizado lei, art. 14; IN 340, art. 21
2 supervisores e 4 operadores registrados na PF Decreto, art. 18; IN 340, art. 21, § 2º
4 técnicos externos e 2 veículos padronizados, se houver inspeção no local Decreto, art. 18
Sistemas auditáveis, com controle de acesso e dados guardados por 7 dias ou mais IN 340, art. 21, § 4º
Equipamentos com homologação válida da Anatel IN 340, art. 21, § 5º
Renovação a cada 5 anos lei, art. 40, II, b

Quem vai ao local quando o veículo é roubado?

Pela IN 340, artigo 143, parágrafo 2º, o técnico externo verifica no local a veracidade dos sinais de rastreamento e, confirmado, comunica à central para que ela acione a polícia. A lei define a inspeção como deslocamento de profissional desarmado. Não há, nas fontes, espaço para a rastreadora fazer a recuperação do veículo por conta própria. O post sobre o veículo rastreado roubado detalha a rotina.

Quais caminhos a rastreadora tem?

  1. Central própria autorizada: para quem tem carteira grande e capital.
  2. Central parceira autorizada: a sua empresa instala, cobra e atende, e uma central autorizada acompanha os veículos.
  3. Só venda e instalação: o cliente usa a plataforma sozinho, sem acompanhamento da sua equipe.

Cada caminho muda o contrato e o preço. Faça a conta antes de decidir, como mostra o post sobre o operador de central de rastreamento, que trata da equipe exigida.

Passo a passo para se preparar

  1. Escreva ao canal da PF e confirme se a sua atividade está incluída.
  2. Defina o caminho: central própria, parceira ou só instalação.
  3. Faça a conta do capital e da equipe com o contador.
  4. Confira o CNAE e o objeto social.
  5. Separe os documentos que a IN 340 pede.
  6. Confira a homologação dos rastreadores e rádios.
  7. Acompanhe o cronograma da PF.

O que muda no contrato com o cliente?

Seja qual for o caminho, o contrato precisa dizer quem acompanha os veículos. Se a sua empresa monitora, diga isso e, depois da autorização, informe o número do alvará. Se uma central parceira monitora, diga quem é e que ela é autorizada. Se a empresa só instala e o cliente usa a plataforma sozinho, deixe claro que ninguém da rastreadora acompanha o veículo. Essa clareza evita a reclamação mais comum depois de um roubo: o cliente achava que alguém estava olhando.

Lista de conferência

  • consulta à PF feita e resposta guardada;
  • caminho escolhido;
  • capital e equipe calculados;
  • CNAE e objeto social revisados;
  • documentos separados;
  • equipamentos homologados;
  • contrato com o cliente ajustado ao caminho escolhido.

Enquanto a dúvida não se resolve, a melhor proteção é a preparação. Quem chega a 2027 pronto não precisa correr.

Perguntas frequentes

A lei fala em rastreamento de veículos com essas palavras?

Não. A Lei 14.967 fala em rastreamento de numerário, bens ou valores. A IN 340 diz que a central serve ao rastreamento de bens móveis, e o CNAE 8020-0/01 inclui o monitoramento de veículos com rastreamento. Por isso a leitura mais segura é que a rastreadora está incluída, mas confirme com a PF.

Até quando a rastreadora tem para se adequar?

O artigo 60 da Lei 14.967/2024 dá 3 anos a partir da publicação, em 10/09/2024, o que leva a setembro de 2027. O pedido segue o cronograma da Polícia Federal.

Quem só vende e instala rastreador precisa de autorização?

O Decreto 13.012/2026 chama de comercialização isolada o aluguel, a venda, a instalação ou a manutenção sem monitoramento remoto. Se a sua empresa não acompanha os veículos a distância, ela tende a ficar fora, mas confirme o seu caso.

Rastrear os veículos da própria empresa exige autorização?

Não. A IN 340 da PF, no artigo 44, parágrafo 2º, diz que rastrear o próprio patrimônio não exige autorização.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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